Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso

Os serviços da Omni são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: Omni Assistência Farmacêutica Ltda (“Omni”), inscrita no CNPJ sob o nº 48.979.674/0001-06, com sede na Capital do Estado de São Paulo na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.629, sala 704 C/J, Vila Olímpia, CEP 04547-006, titular da propriedade intelectual sobre softwares, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Omni.

Em conjunto com a Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”), estabelecem os termos e as condições aplicáveis aos usuários da Plataforma Omni.

1.      Das Definições:

1.1 Para efeitos de simplificação, os seguintes termos terão os significados apresentados a seguir:

a.      Usuário Comum – pessoa física que utiliza o aplicativo Omni para lembrete de medicamentos durante tratamentos de saúde;

b.      Usuário Beneficiário – colaborador, preposto, diretor, sócio ou acionista vinculado ao Empregador por uma relação societária ou de emprego e por este cadastrado na plataforma como pessoa favorecida/beneficiária conforme plano contratado.  

c.       Empregador - cliente da Omni, pessoa jurídica que possui relação societária ou empregatícia com o Usuário Beneficiário, responsável por realizar o cadastro preliminar do usuário na plataforma da Omni, bem como pelo pagamento prévio da mensalidade correspondente ao Plano desejado para seus colaboradores.

d.      Benefício – crédito mensal e não cumulativo disponibilizado pelo Empregador ao Usuário Beneficiário, conforme plano contratado para uso exclusivo na aquisição de Medicamentos comercializados em território brasileiro.

e.      Limite de Consumo - limite de consumo subsidiado pela Omni por Usuário Beneficiário. Valor máximo mensal disponibilizado pela Omni a cada um dos Beneficiários do Empregador para compra dos Medicamentos Cobertos, conforme plano contratado pelo Empregador junto a Omni.

f.        Plano – modelo de assinatura elaborado conforme parâmetros definidos pela Omni e aprovado pelo Empregador, que delimita a quantidade de crédito disponibilizado ao Usuário para aquisição de Medicamentos.  

g.      Aplicativo – sistema projetado para administrar o plano de medicamentos e fornecer suporte e orientação aos beneficiários em relação ao uso correto de medicamentos e cuidados com a saúde.  

h.      Receita – prescrição física ou digital de Medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de formulação magistral ou de produto industrializado.

i.        Cupom Fiscal - documento que regulariza e comprova todas as vendas ou prestação de serviços, emitido no ato da compra pela farmácia e/ou drogaria na liquidação da compra, e que deve ser enviado na Plataforma por meio de imagem.

j.        Medicamentos Cobertos– medicamentos subsidiados conforme o Plano contratado. Preço máximo ao Consumidor (PMC) – valor de precificação por apresentação definido e estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED como limite máximo de preço para ser praticado por Farmácias e Drogarias.

k.       Descontos aplicáveis – descontos concedidos pela vendedora, seja ela drogaria, farmácia ou marketplace, ou qualquer outro programa de desconto da indústria farmacêutica, inclusive cumulativamente.  

l.        Rede de Consumo – por ser um meio de pagamento, o Benefício pode ser utilizado pelo Usuário Beneficiário em qualquer farmácia ou drogaria localizada no Brasil, ativa e regular perante as autoridades públicas competentes, inclusive via e-commerce.

2.      Do Aplicativo Omni (“App”)

2.1   A Omni é a primeira healthtech de plano de medicamentos nativa digital, com foco na experiência do usuário e independente da rede de farmácias e da indústria farmacêutica, além de auxiliar o engajamento de pacientes a tratamentos de saúde.

2.2   A Omni oferece duas formas de utilização de seus serviços, que podem ser utilizados cumulativamente, caso trate-se de um Usuário Beneficiário.

2.2.2                    O aplicativo oferece uma agenda de medicação ao Usuário, em que é possível realizar a administração e acompanhamento de tratamento médico, através de lembretes encaminhados pela Omni na frequência desejada pelo paciente. Essa funcionalidade pode ser acessada tanto pelo Usuário Comum quanto pelo Usuário Beneficiário.

2.2.3                    O Usuário Beneficiário possui acesso a uma conta de pagamento de simples utilização, que possibilita o recebimento de benefício, em forma de crédito, pelo seu Empregador, para compra de Medicamentos Tarjados comercializados dentro de sua rede de consumo.

2.2.2 Dessa forma, a plataforma Omni oferece os seguintes serviços ao Usuário Beneficiário:

(i)                  Abertura de Conta: O pré-cadastro do Usuário é dever do seu Empregador. O Usuário Beneficiário, após complementar seu perfil e aderir a estes Termos de Uso, terá acesso a conta Omni de sua titularidade, na qual receberá um saldo para compra de Medicamentos, de acordo com o plano de crédito previamente estabelecido.

(ii)                Movimentação da Conta Omni: O Usuário Beneficiário poderá, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, movimentar a sua conta, de forma que os recursos poderão ser utilizados para transações em farmácias e/ou drogarias dentro do território nacional, exclusivamente para a compra de Medicamentos, mediante apresentação da Prescrição Médica.

(iii)              Gerenciamento da Conta Omni: O Usuário Beneficiário poderá, ainda, acessar extratos e comprovantes de transação em tempo real dos valores disponíveis em sua conta, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados.

3. Da Aceitação e Vinculação do Usuário

3.1              O presente Termo de Uso tem como objetivo regular os direitos e obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma Omni e o Usuário.

3.2              Ao usar a Plataforma Omni o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

3.3              Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são instrumentos diretamente relacionados. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Omni. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.

3.3.1 O Usuário, ao aceitar os Termos e Políticas de Privacidade, autoriza a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas ao uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo Usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo Usuário.

3.4              O Usuário reconhece o meio eletrônico e todas as suas etapas como meio válido de contratação, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e qualquer outro dispositivo de segurança que a Omni disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.

3.5              O Usuário entende que o presente Termo de Uso poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, sempre respeitando a legislação em vigor, e ficará disponível integralmente para acesso no App Omni. Uma vez publicada qualquer atualização do Termo de Uso, a continuidade na utilização do App Omni constituirá em sua concordância para com a versão atualizada do Termo de Uso.

4. Do Acesso e Cadastro dos Usuários

4.1              Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação poderá ser interrompida, limitada ou suspensa temporariamente para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4.2              É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto à Omni. Na hipótese de verificação de mais de um cadastro para o mesmo usuário, um ou todos os cadastros poderão ser suspensos ou cancelados pela Omni.

4.3              Os Usuários deverão informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem se compromete cível e criminalmente com a veracidade dos dados fornecidos.

4.4              O acesso às funcionalidades de carteira pelo Usuário Beneficiário exigirá a realização de um cadastro prévio do usuário pelo seu Empregador, o qual deverá realizar as seguintes etapas: (i) solicitação da contratação e abertura da Conta Omni em benefício de cada usuário, mediante o fornecimento de informações cadastrais preliminares; (ii) definição e informação à Omni sobre o plano de benefícios em que o usuário será submetido, bem como o montante disponível para compra.

4.4.1        Ao se cadastrar, o Usuário Beneficiário deverá rever e, eventualmente, completar as informações cadastrais preliminares fornecidas pelo Empregador, finalizando e aprovando o seu cadastro.

4.4.2        Os dependentes do Usuário Beneficiário deverão possuir cadastro próprio, de forma que caberá ao Empregador indicar, autorizar e realizar o cadastro prévio na plataforma Omni.

4.5              As informações fornecidas pelo Empregador e/ou pelo próprio Usuário serão submetidas à análise da Omni para aprovação do cadastro.

4.6              A Omni poderá solicitar e o Usuário se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais constantes no perfil. A recusa pelo Usuário de enviar o material solicitado confere poderes à Omni de indeferir, suspender ou cancelar seu cadastro, por tempo indeterminado até a regularização do cadastro.

4.7              Como condição para o uso da Plataforma Omni, é necessário que o Usuário possua cadastro ativo e regular junto à Receita Federal do Brasil.

4.8              O Usuário está ciente de que a Omni poderá realizar consultas e/ou solicitações para validar as informações e documentos fornecidos pelo usuário.

4.9              O Usuário está ciente de que a Omni armazenará suas informações cadastrais em sua rede de dados.

4.10          O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a Omni realizará todas as comunicações necessárias.

4.11          A Omni poderá, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

(i)    impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;

(ii)  verificação de que o Usuário forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta.

(iii)              violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e políticas da Omni; ou

(iv)              indício de que o Usuário cometeu ou teve a intenção de cometer fraude ou outros ilícitos, bem como apresentou qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da Omni ou que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros,  à Plataforma Omni ou aos seus colaboradores;

(v)  irregularidades na inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

5. Da Utilização da Conta Omni

5.1.            Uma vez concluído e aprovado o cadastro, o Usuário Beneficiário terá acesso à sua Conta Omni.

5.2.            O Usuário Beneficiário reconhece que a Conta Omni é única e intransferível, sendo atribuída a um único usuário, para seu uso pessoal e, portanto, exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros, sob pena de ser integralmente responsabilizado por quaisquer perdas e prejuízos.

5.3 O Usuário Beneficiário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua conta Omni, razão pela qual deve ter cautela ao utilizar redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros.

5.3.1 O Usuário Beneficiário reconhece que não cabe à Omni o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes da má utilização da conta Omni, ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos de Uso.

5.4              O saldo disponível na conta Omni dos dependentes do Usuário Beneficiário será compartilhado junto ao mesmo. Isto quer dizer, toda compra realizada pelo dependente será descontada da conta do Usuário Beneficiário, e vice e versa.

5.5              O Usuário Beneficiário deverá obedecer o limite de consumo pré-estabelecido no plano escolhido pelo seu Empregador, não podendo exigir limite maior do que aquele contratado.

5.6              O Usuário declara que os pagamentos realizados na Conta Omni são de origem regular e lícita e que responderá por qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Omni indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

5.7              Uma vez efetivado o primeiro aporte de recursos, o Usuário Beneficiário poderá utilizar o crédito disponível em sua conta Omni para compra de Medicamentos junto à farmácias e/ou drogarias dentro do território nacional, mediante apresentação da receita médica.

5.7.1        A aquisição dos referidos Medicamentos deverá ser realizada em drogaria e/ou farmácia localizada no Brasil e regular perante as autoridades competentes, assim como deve ser respeitado o Preço máximo de medicamentos, conforme regulado pela CMED.

5.7.2        O Usuário Beneficiário consente que pode adquirir apenas Medicamentos incluídos no Plano Contratado para benefício próprio, mediante apresentação de receita médica, em farmácias e drogarias, não sendo possível, seu uso para compra de medicamentos administrados em hospital/clínica; medicamentos fracionados; e medicamentos manipulados

5.8              O usuário Beneficiário reconhece e concorda que, ao utilizar os serviços da Omni, está sujeito à limitação na aquisição de medicamentos. De acordo com esta limitação, o Usuário Beneficiário tem permissão para adquirir um máximo de duas (2) caixas/ cartelas de determinado medicamento por mês, desde que prescrito em receita médica neste formato. Esta restrição visa garantir o uso responsável da aquisição de medicamentos.

5.9              O Usuário tem ciência de que o limite mensal de utilização fornecido no Benefício não é cumulativo, ou seja, caso o Usuário Beneficiário não os consuma em determinado mês (período de consumo) o limite liberado, no último dia deste a Contratada zerará esse limite e, no primeiro dia do mês subsequente, liberará novo limite em igual valor do montante aplicável ao novo período de consumo, conforme Plano contratado.

5.10          O usuário deverá anexar a receita médica na Plataforma Omni para que seja realizada análise sobre sua validade.

5.10.1 A Receita Médica deverá conter os seguintes dados:

(i)      Identificação completa do paciente: nome e número do documento legal;

(ii)    Identificação do médico: nome, CRM e endereço profissional;

(iii)  Data;

(iv)  Assinatura manual ou digital do médico solicitante.

5.10.2 A análise da Receita Médica será realizada sempre de acordo com a legislação vigente, de forma que podem ser exigidos outros requisitos além dos anteriormente dispostos.

5.11 Caso haja alguma instabilidade na plataforma Omni, o Usuário Beneficiário ainda poderá utilizar a opção de reembolso, situação em que deverá obrigatoriamente anexar o cupom fiscal da compra realizada.

6. Do Bloqueio da Conta Omni

6.1              Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação fornecida pelo usuário, a Omni irá instaurar processo investigativo interno para solução do problema, situação em que o status da operação constará como “pendente”.

6.2              O Usuário se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações, laudos médicos, resultados de exames e outros documentos adicionais a fim de garantir a veracidade do documento médico apresentado. A recusa pelo usuário do envio do material solicitado confere poderes à Omni de bloquear sua conta, por tempo indeterminado até a regularização de sua situação.

6.3              O Usuário que utilizar a Plataforma Omni indevidamente, a partir do fornecimento de documentação inválida ou falsificada, terá sua conta imediatamente bloqueada pela Omni, podendo sofrer todas as medidas penais e cíveis cabíveis.

6.3.1 Caso seja confirmada a fraude na Prescrição Médica apresentada pelo Usuário, a Omni gerará um título de cobrança na Plataforma referente ao Medicamento adquirido incorretamente e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

7. Do Prestador da Solução Tecnológica de Banco como Serviço (“Banking as a Service”/ “BAAS”)  

7.1              O Usuário Beneficiário está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (“Celcoin”), inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Omni, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

7.2              O Usuário Beneficiário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a Omni, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

8. Do Mandato:

8.1 O Usuário Beneficiário, pelo presente Termo de Uso, outorga, de forma irrevogável e irretratável, à Omni como sua mandatária perante a Celcoin, autorizando e concedendolhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados na Celcoin, para liquidação e realização de transações financeiras.

9. Das transações da Conta Omni

8.1              A realização de Transação por parte do Usuário Beneficiário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta Omni.

8.2              As transações serão realizadas via PIX, por meio de reconhecimento facial do usuário.

8.3              A Omni não é, nem deverá ser considerada, em qualquer hipótese, parte nas transações realizadas entre um usuário e uma instituição farmacêutica. A atuação da Omni se limita:

(i)                  em relação aos Empregadores, ao fornecimento da infraestrutura tecnológica que permita a gestão e o pagamento dos benefícios concedidos a seus colaboradores;

(ii)                em relação ao Usuário Beneficiário, ao fornecimento da infraestrutura tecnológica que permita o acesso, movimentação e gestão dos saldos de sua conta Omni, o que realiza por meio de Instituição de Pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

8.4              O Usuário Beneficiário declara-se ciente de que a Omni poderá comunicar às autoridades competentes as transações e/ou movimentações de sua Conta Omni quando por estas solicitadas e quando: (i) realizadas em desacordo com os Dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

8.5              A Omni poderá bloquear, a qualquer tempo, a conta de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude, de lavagem de dinheiro e/ou de utilização indevida, bem como suspeite que os acessos ou as Transações encontram-se em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Omni relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da conta só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.

8.6              O Usuário reconhece e aceita que ao realizar movimentações por meio de sua Conta Omni, o faz por sua própria vontade, assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem.

8.7              Em nenhum caso a Omni ou a Instituição de Pagamento serão responsáveis por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas por meio do aplicativo Omni.

10. Da Responsabilidade do Usuário:

9.1. O Usuário está ciente de que, para acessar e usar a Plataforma Omni, deverá: (i)  fornecer à Omni, sempre que solicitado, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii)    atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que estas sofrerem qualquer alteração;

(iii)  utilizar a Conta Omni de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso; e

(iv)  respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Omni.

11. Das Restrições:

10.1      É vedado ao Usuário, entre outros:

(i)      violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual e/ou nacional ou acordos e/ou tratados internacionais ou norma internacional, que, por qualquer motivo, deva ser aplicada no Brasil;

(ii)    praticar atos ilícitos e contrários à legislação, à regulamentação e às diretrizes da Omni, inclusive, mas não somente, atos que refletem posturas, que constituem assédio moral sexual, atos racistas, incluindo injúria racial e discriminatórias

(iii)  utilizar a Conta Omni em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv)  realizar engenharia reversa na Plataforma Omni;

(v)    assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi)  carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii)            carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole qualquer direito de terceiro;

(viii)          carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Omni;

(ix)  ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os colaboradores da Omni e demais Usuários;

(x)    violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;

(xi)  praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Omni, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

12. Da Propriedade Intelectual:

11.1.        A Plataforma Omni e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Omni são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

11.2.        A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

11.3.        O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Omni é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

13. Dos Dados Pessoais:

12.1          A Omni respeita a privacidade de Dados de seus Usuários, comprometendo-se com o tratamento lícito e adequado dos Dados Pessoais que coleta. Dessa forma, observa e cumpre com as disposições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), bem como, todas as regras e regulamentos aplicáveis que se referem ao tema.

12.2          O Usuário Beneficiário está ciente de que a Omni irá compartilhar seus Dados Médicos exclusivamente com a equipe médica do seu Empregador, de forma que as demais pessoas autorizadas terão acesso apenas a Dados Anonimizados, sem identificação do Usuário, conforme estabelecido na Política de Privacidade.

12.3. A Omni disponibiliza sua Política de Privacidade através do endereço: https://www.omnisaude.app/politica-de-privacidade. Nela você encontrará as especificidades sobre o tratamento que realizamos com os Dados Pessoais, objetivando a prestação dos serviços e/ou de cumprir obrigações legais/regulatórias.

14. Da Vigência

13.1     Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de aceite pelo Usuário por prazo indeterminado.

15. Da Rescisão:

14.1          O Usuário poderá cancelar sua Conta Omni por meio do Canal de Atendimento, a qualquer momento.

14.2          Na hipótese de desligamento do Usuário Beneficiário dos quadros do Empregador (o “Usuário Desligado”) ou rescisão do Contrato entre Empregador e Omni, por qualquer motivo, a Omni obriga-se a manter disponíveis na Conta Omni os valores já concedidos pela Empregador aos Usuários a título de benefício até o fim do referido mês, momento em que a conta será encerrada.

16. Da Indenização:

15.1. O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Omni, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado da Plataforma Omni ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade por parte do Usuário.

17. Da Comunicação:

16.1. O Usuário está ciente de que a Omni poderá contatá-lo por qualquer meio por ele informado para fins de cadastro (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Omni, especialmente visando a prevenção de fraudes.

18. Da Prevenção à Lavagem de Dinheiro:

17.1. De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário Beneficiário se compromete a não utilizar sua conta Omni para lavagem de dinheiro ou para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

17.2 O Usuário Beneficiário declara e garante que não pratica nem praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

19. Das Disposições Gerais:

18.1          Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta na Plataforma Omni e poderão ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.

18.2          O não exercício pela Omni de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na legislação vigente não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

18.3          Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela Omni no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.

18.4          Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

18.5          O Usuário e a Omni elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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