Termos de Uso

Os serviços da Omni são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: Omni Assistência Farmacêutica Ltda (“Omni”), inscrita no CNPJ sob o nº 48.979.674/0001-06, com sede na Capital do Estado de São Paulo na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.629, sala 704 C/J, Vila Olímpia, CEP 04547-006, titular da propriedade intelectual sobre softwares, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Omni.

Em conjunto com a Política de Privacidade, estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis aos Usuários da Plataforma Omni.

1. Definições:

1.1       Para efeitos de simplificação, os seguintes termos terão os significados apresentados a seguir:

a.     Usuário Beneficiário – colaborador, preposto, diretor, sócio ou acionista vinculado ao Empregador por uma relação societária ou de emprego e por este cadastrado na plataforma como pessoa favorecida/beneficiária, conforme Plano contratado.

b.     Empregador - pessoa jurídica que possui relação societária ou empregatícia com o Usuário Beneficiário, cliente da Omni, responsável pelo pagamento prévio da mensalidade para disponibilização do Benefício.

c.      Benefício – crédito mensal e não cumulativo disponibilizado ao Usuário Beneficiário para uso exclusivo na aquisição de Medicamentos Cobertos, conforme Plano contratado pelo Empregador.

d.     Plano – modelo de assinatura elaborado conforme parâmetros definidos pela Omni e aprovado pelo Empregador, que delimita a quantidade de crédito disponibilizado ao Usuário Beneficiário e a classe de Medicamentos Cobertos.

e.     Receita Médica– prescrição física ou digital de Medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado.

f.       Cupom Fiscal - documento que regulariza e comprova todas as vendas ou prestação de serviços, emitido no ato da compra pela farmácia e/ou drogaria na liquidação da compra.

g.     Medicamentos Cobertos– medicamentos subsidiados conforme o Plano contratado, exceto medicamentos administrados em hospital/clínica; medicamentos fracionados; e medicamentos comercializados em farmácias de manipulação.

2. Funcionalidades

2.1       Na plataforma, o Usuário Beneficiário deve vincular sua conta à empresa do Empregador para utilizar o Benefício. Após a vinculação, o Usuário Beneficiário terá acesso a uma conta de pagamento digital. Os recursos poderão ser usados para transações em farmácias e drogarias dentro do território nacional, apenas para a compra de Medicamentos Cobertos pelo Plano contratado, mediante a apresentação da Receita Médica no aplicativo.

2.2       O aplicativo oferece ainda uma agenda de medicação, em que é possível realizar a administração e acompanhamento de tratamento médico, através de lembretes encaminhados pela Omni na frequência desejada pelo paciente. Essa funcionalidade pode ser acessada por qualquer Usuário do aplicativo, mesmo que não esteja vinculado a nenhum Empregador.

3.     Cadastro

3.1       O cadastro deve ser feito pelo próprio Usuário na plataforma, inserindo seus dados pessoais. A vinculação da conta do Usuário depende do envio dos dados cadastrais pelo Empregador, para disponibilização do Benefício em favor destes.

3.2       É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro, de forma que a conta é única e intransferível. Na hipótese de verificação de mais de um cadastro para o mesmo Usuário, um ou todos os cadastros poderão ser suspensos ou cancelados pela Omni.

3.3       O cadastro de dependentes (cônjuge, filhos) está condicionado às diretrizes do Plano Contratado pelo Empregador. Quando aplicável, os dependentes menores de idade terão acesso compartilhado ao ambiente digital do titular.

3.4       Os Usuários deverão informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais constantes no perfil.

3.5       A Omni poderá, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

(i) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;

‍(ii) verificação de que o Usuário forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta.

(iii) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e Políticas da Omni; ou

(iv) indício de que o Usuário cometeu ou teve a intenção de cometer fraude ou outros ilícitos, bem como apresentou qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da Omni ou que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Omni ou aos seus colaboradores;

(v) irregularidades na inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

4.     Utilização

4.1       O limite mensal de utilização fornecido no Benefício não é cumulativo, ou seja, caso o Usuário Beneficiário não consuma todo o limite liberado em um determinado mês, a Omni renovará o limite no mesmo valor para o mês subsequente, de acordo com o Plano contratado.

4.2       A jornada de compra é simples e intuitiva. O Usuário Beneficiário consegue realizar a compra em apenas 3 (três) passos: (i) tirar uma foto ou anexar a Receita Médica; (ii) escanear o código de barras ou digitar o nome do medicamento; (iii) pagar via PIX com o crédito do aplicativo.

4.2.1           A Receita Médica deve conter a identificação do paciente, do médico (nome, CRM e endereço profissional), a data e a assinatura manual ou digital do médico solicitante, para análise de validade, de acordo com as regras vigentes do Conselho Federal de Medicina.

4.2.2           O Usuário Beneficiário reconhece e concorda que, ao utilizar os serviços da Omni, está sujeito à limitação de aquisição de um máximo de 2 (duas) caixas/cartelas de determinado medicamento por mês, desde que prescrito em Receita Médica neste formato. Esta restrição visa garantir o uso responsável da aquisição de medicamentos.

4.2.3           Em caso de instabilidade no momento de compra, o Usuário Beneficiário pode optar pelo reembolso no aplicativo, sendo obrigatório anexar o Cupom Fiscal da compra realizada.

4.3       A aquisição dos Medicamentos Cobertos deverá ser realizada em drogaria e/ou farmácia, física ou on-line, localizada em território nacional e regular perante as autoridades competentes, assim como deve ser respeitado o Preço máximo de medicamentos, conforme regulado pela CMED.

5.     Suspensão

5.1       Caso a documentação apresentada pelo Usuário apresente inconsistências, a Omni reserva o direito de solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, informações, laudos médicos, resultados de exames e outros documentos adicionais a fim de garantir a validade do documento médico apresentado. A recusa pelo Usuário do envio do material solicitado, bem como o uso indevido da plataforma confere poderes à Omni de suspender o Usuário, por tempo indeterminado até a regularização de sua situação.

5.2       A compra que apresentar inconsistências ficará pendente de análise. Novas compras só poderão ser efetuadas após a regularização do status da compra, que ocorrerá mediante o envio da documentação correta pelo usuário ou por solicitação direta do Empregador.

6.     Transações Financeiras

6.1       O Usuário declara que as transações realizadas são de origem regular e lícita e que responderá por qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Omni indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

6.2       O Usuário Beneficiário declara-se ciente de que a Omni poderá comunicar às autoridades competentes as transações e/ou movimentações de sua conta quando por estas solicitadas e quando: (i) realizadas em desacordo com os Dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

6.3       A Omni poderá bloquear, a qualquer momento, a conta de qualquer Usuário, se suspeitar de lavagem de dinheiro ou fraude nas transações financeiras realizadas, ou se estas estiverem em desacordo com estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou a legislação vigente aplicável, sem prejuízo de adotar todas as medidas legais cabíveis. Nessas situações, o desbloqueio só ocorrerá após o devido esclarecimento às autoridades competentes.

7. Prestador da Solução Tecnológica de Banco como Serviço (“Banking as a Service”/ “BAAS”)

7.1       O Usuário Beneficiário está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A (“Celcoin”), inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Omni, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

7.2       Os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a Omni, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

7.3       O Usuário Beneficiário, pelo presente Termo de Uso, outorga, de forma irrevogável e irretratável, à Omni como sua mandatária perante a Celcoin, autorizando e concedendo lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados na Celcoin, para liquidação e realização de transações financeiras.

8.     Responsabilidades do Usuário:

8.1. O Usuário está ciente de que, para acessar e usar a Plataforma Omni, deverá:

(i) fornecer à Omni, sempre que solicitado, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que estas sofrerem qualquer alteração;

(iii) utilizar a Conta Omni de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso; e

(iv) respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Omni.

8.2       É vedado ao Usuário, entre outros:

‍(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual e/ou nacional ou acordos e/ou tratados internacionais ou norma internacional, que, por qualquer motivo, deva ser aplicada no Brasil;

(ii) praticar atos ilícitos e contrários à legislação, à regulamentação e às diretrizes da Omni, inclusive, mas não somente, atos que refletem posturas, que constituem assédio moral sexual, atos racistas, incluindo injúria racial e discriminatórias

(iii) utilizar a Conta Omni em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) realizar engenharia reversa na Plataforma Omni;

(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole qualquer direito de terceiro;

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Omni;

(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os colaboradores da Omni e demais Usuários;

(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;

(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Omni, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

8.3       O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Omni, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado da Plataforma Omni ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade por parte do Usuário.

9.     Propriedade Intelectual:

9.1. A Plataforma Omni e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Omni são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

9.2.  A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

9.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Omni é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

10. Dados Pessoais:

10.1     A Omni respeita a privacidade de Dados de seus Usuários, comprometendo-se com o tratamento lícito e adequado dos Dados Pessoais que coleta. Dessa forma, observa e cumpre com as disposições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), bem como, todas as regras e regulamentos aplicáveis que se referem ao tema.

10.2 A Omni disponibiliza sua Política de Privacidade no endereço https://www.omnisaude.app/politica-de-privacidade, onde constam especificidades sobre o tratamento de Dados Pessoais, com o objetivo de prestar serviços e/ou cumprir obrigações legais/regulatórias.

11. Desligamento:

11.1     No caso de desligamento do Usuário Beneficiário dos quadros do Empregador ou rescisão da relação entre Empregador e Omni, por qualquer motivo, a Omni se compromete a manter o limite disponível na conta do Usuário Beneficiário até o final do referido mês, caso o Empregador já tenha pago a mensalidade do mês em questão.

12.  Comunicação:

12.1. O Usuário está ciente de que a Omni poderá contatá-lo por qualquer meio por ele informado para fins de cadastro (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Omni, especialmente visando a prevenção de fraudes. ‍

13.  Disposições Gerais:

13.1     Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são instrumentos diretamente relacionados e podem ser acessados pelo Usuário a qualquer momento. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Omni. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.

13.2     O Usuário entende que o presente Termo de Uso poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, sempre respeitando a legislação em vigor, e ficará disponível integralmente para acesso. Uma vez publicada qualquer atualização do Termo de Uso, a continuidade na utilização do aplicativo constituirá em sua concordância para com a versão atualizada do Termo de Uso.

13.3     O não exercício pela Omni de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na legislação vigente não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

13.4     Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela Omni no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.

13.5     Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

‍13.6     O Usuário e a Omni elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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